Última atualização: 7 de setembro de 2026
Data de entrada em vigor: 7 de setembro de 2026
Os presentes Termos de Serviço (os Termos) constituem um acordo juridicamente vinculativo entre o utilizador e a BasilAI Ltd., ou o prestador ShieldON identificado na encomenda ou no acordo assinado (ShieldON, nós). Regulam o acesso e a utilização do sítio, da plataforma alojada, da consola, das API, da documentação, do software, das versões de pré-visualização privadas, das funcionalidades de teste e do apoio associado da ShieldON (os Serviços).
Se utilizar os Serviços em nome de uma empresa ou de outra organização, utilizador inclui essa organização. O utilizador declara ter poderes para aceitar estes Termos em nome dela.
Um contrato-quadro, encomenda, acordo de tratamento de dados, acordo de nível de serviço ou outro acordo escrito assinado entre as partes (um Acordo Comercial) prevalece nas matérias que regula. Os Termos aplicam-se às restantes matérias.
1. Aceitação e requisitos
Ao aceder aos Serviços ou utilizá-los, aceita estes Termos. Não aceda nem utilize os Serviços se não os aceitar ou não tiver poderes para vincular a organização.
Deve ter a idade legal exigida para celebrar este acordo na sua jurisdição. Os Serviços destinam-se a empresas e profissionais, não a menores nem a consumidores para utilização pessoal.
2. Descrição dos Serviços
A ShieldON disponibiliza uma plataforma de ligação a modelos de IA e capacidades de governação empresarial, incluindo acesso unificado a modelos, integrações com fornecedores, identidades e permissões, encaminhamento, configurações com controlo de versões, limites, orçamentos, relatórios de utilização e auditoria. As funcionalidades, modelos, fornecedores, formas de implementação e níveis de serviço dependem da documentação, plano ou Acordo Comercial aplicável.
Os Serviços podem ser alojados por nós ou por fornecedores de infraestrutura; implementados de forma privada ou em modo offline num ambiente controlado pelo cliente; ou disponibilizados em teste, versão beta ou pré-visualização privada, com limitações de funcionalidades, capacidade, apoio ou disponibilidade.
Podemos acrescentar, alterar ou descontinuar funcionalidades. Daremos aviso prévio razoável de alterações que prejudiquem substancialmente funções essenciais dos Serviços pagos, nos termos do Acordo Comercial ou da lei.
3. Contas, organizações e administradores
O utilizador deve fornecer informações de conta corretas, completas e atualizadas e proteger palavras-passe, sessões, chaves API pessoais, chaves API da plataforma de ligação, credenciais de fornecedores e outros dados de autenticação. Não deve partilhar credenciais pessoais nem permitir acessos não autorizados.
É responsável pelas atividades das suas contas, organizações, espaços de trabalho, chaves API e integrações, exceto na medida em que sejam diretamente causadas por incumprimento nosso dos Termos ou de um Acordo Comercial. Deve comunicar prontamente credenciais comprometidas, acessos não autorizados ou outros incidentes de segurança.
Os administradores podem gerir membros, funções, espaços de trabalho, integrações, políticas, registos e outros dados organizacionais. A organização que fornece ou gere a conta pode aceder aos dados de utilização, geri-los, exportá-los ou eliminá-los. É responsável pelas suas autorizações internas.
4. Responsabilidades do cliente
O cliente é responsável por:
- Garantir que a sua utilização e a dos utilizadores, a configuração dos modelos e o tratamento de dados cumprem a lei, os requisitos do setor e as suas políticas.
- Dispor dos direitos necessários sobre os dados enviados, fornecer as informações exigidas e obter consentimentos ou outra base jurídica adequada.
- Rever e configurar acesso a modelos, encaminhamento, limites, orçamentos, localização dos dados, registos, conservação, salvaguardas e aprovações humanas.
- Avaliar a adequação dos modelos e resultados e assegurar revisão humana apropriada das decisões importantes.
- Proteger redes, dispositivos, aplicações, implementações privadas, cópias de segurança, permissões e contas de fornecedores sob o seu controlo.
- Cumprir os termos dos fornecedores de IA e de outros serviços de terceiros escolhidos.
A ShieldON fornece ferramentas técnicas e evidências de governação, não aconselhamento jurídico, de conformidade, médico, financeiro ou profissional. Não garantimos que uma implementação cumpra determinada lei, certificação ou norma setorial.
5. Dados do Cliente e conteúdo dos pedidos de IA
Dados do Cliente são os dados enviados, transmitidos através dos Serviços ou fornecidos para a sua utilização pelo cliente ou pelos seus utilizadores, incluindo configurações, metadados empresariais, instruções, mensagens, ficheiros, imagens, áudio, vetores de representação, resultados dos modelos e dados de chamadas a ferramentas.
Na relação com a ShieldON, o cliente conserva todos os direitos sobre os seus dados. Concede-nos autorização não exclusiva e limitada para os tratar apenas na medida necessária para prestar, proteger, manter e apoiar os Serviços, executar Acordos Comerciais e instruções escritas e cumprir a lei. A autorização subsiste apenas para essas finalidades.
Por predefinição, o produto ShieldON não foi concebido para guardar persistentemente instruções, resultados dos modelos ou vetores de representação, salvo ativação expressa da conservação, pedido de apoio envolvendo o conteúdo, Acordo Comercial diferente ou obrigação legal. Os conteúdos podem ser tratados temporariamente durante um pedido e podem ser conservados metadados estruturados necessários para governação, medição, segurança e auditoria. O tratamento depende da configuração, dos Acordos Comerciais e da Política de Privacidade da ShieldON.
Ao encaminhar um pedido para um fornecedor escolhido, o cliente autoriza a ShieldON a transmitir-lhe os dados correspondentes por sua conta. O tratamento desse fornecedor é regulado pelo acordo do cliente com ele e pela respetiva política de privacidade.
6. Proteção de dados e segurança
Aplicamos medidas técnicas e organizativas proporcionais à natureza e aos riscos dos Serviços para proteger os Dados do Cliente sob o nosso controlo. Cada parte cumpre a legislação de proteção de dados aplicável.
Quando tratamos dados pessoais por conta do cliente, as partes celebram um acordo de tratamento de dados (DPA) ou outro instrumento adequado, quando exigido por lei. O DPA prevalece em caso de conflito relativo ao tratamento de dados pessoais.
Nas implementações privadas ou em modo offline, o cliente é responsável pela infraestrutura, redes, reforço de segurança dos sistemas, identidades, armazenamento, cópias, registos, localização dos dados e contas de fornecedores sob o seu controlo, salvo atribuição expressa de responsabilidades de gestão à ShieldON.
Nenhum sistema é completamente seguro. As definições predefinidas não substituem uma configuração adequada aos riscos e às obrigações legais e de conformidade do cliente.
7. Utilização aceitável
O utilizador não pode, nem permitir a terceiros:
- Violar a lei ou direitos alheios, ou praticar fraude, assédio, discriminação, danos ou outros atos ilícitos.
- Criar, carregar ou distribuir software malicioso, tentar acessos não autorizados ou prejudicar a integridade, o desempenho ou a disponibilidade dos Serviços ou redes ligadas.
- Contornar autenticação, controlos de acesso, limites, orçamentos, salvaguardas, auditorias, controlos de localização dos dados ou outras restrições técnicas.
- Sondar, analisar ou testar vulnerabilidades sem a nossa autorização escrita.
- Efetuar engenharia inversa, descompilar ou tentar extrair código-fonte, salvo quando a lei o permita expressamente e impeça a exclusão contratual.
- Revender, alugar, sublicenciar ou facultar acesso a terceiros sem autorização expressa num Acordo Comercial.
- Utilizar os Serviços para desenvolver ou treinar produtos substancialmente concorrentes, ou copiar funcionalidades, interfaces ou processos não públicos.
- Remover avisos de propriedade, usurpar identidades ou representar de forma enganosa a origem, capacidades ou certificações dos Serviços.
- Realizar utilizações de alto risco proibidas por lei ou tomar decisões totalmente automatizadas com efeitos jurídicos ou semelhantes significativos sem supervisão humana, garantias e informações legalmente exigidas.
8. Serviços de terceiros e fornecedores de IA
Os Serviços podem ligar-se a OpenAI, Anthropic, Google, AWS, Microsoft, Alibaba Cloud, DeepSeek ou outros serviços de terceiros. Não os controlamos nem respondemos por conteúdos, comportamento dos modelos, disponibilidade, segurança, alterações de preços, tratamento de dados ou condições.
Os resultados de IA podem ser inexatos, incompletos, desatualizados, enviesados ou inadequados. Devem ser revistos de forma independente antes de serem utilizados ou servirem de fundamento. O utilizador responde pelas ações baseadas neles. Não garantimos exclusividade, ausência de violação de direitos ou possibilidade de proteção por propriedade intelectual.
9. Preços, impostos e pagamentos
Preços, quotas de utilização, períodos de faturação, vencimentos e reembolsos são estabelecidos no Acordo Comercial. Os pagamentos não são reembolsáveis salvo disposição contrária do acordo ou da lei.
Os preços não incluem impostos. O cliente suporta os impostos aplicáveis à compra, exceto os que incidem sobre o nosso rendimento líquido. Podemos suspender os Serviços pagos afetados por pagamentos em atraso após a notificação legalmente exigida.
Testes e pré-visualizações privadas podem ser gratuitos ou sujeitos a quotas ou prazos próprios. Podemos alterar ou terminar planos gratuitos com aviso razoável.
10. Propriedade intelectual
Excetuando os Dados do Cliente, os Serviços e respetivos software, design, documentação, marcas, tecnologia, análises agregadas e direitos pertencem à ShieldON ou aos seus licenciantes. É concedido apenas um direito limitado, não exclusivo, intransmissível e não sublicenciável de utilização durante o período aplicável e nos termos do acordo.
O utilizador autoriza a utilização de sugestões e comentários para melhorar ou operar os Serviços, gratuitamente, de forma perpétua e irrevogável. Isto não autoriza a divulgação de informações confidenciais nem a identificação do autor dos comentários.
11. Confidencialidade
A parte recetora protege a informação comunicada como confidencial ou razoavelmente reconhecível como tal pela sua natureza. Só pode utilizá-la para executar o acordo e divulgá-la a pessoal, entidades afiliadas, consultores ou subcontratados que necessitem dela e estejam sujeitos a obrigações pelo menos equivalentes.
Excluem-se informações comprovadamente já conhecidas de forma lícita, tornadas públicas sem incumprimento, obtidas licitamente de terceiro autorizado ou desenvolvidas independentemente. A divulgação legalmente exigida é permitida, com aviso prévio quando lícito e apoio razoável para procurar proteção.
12. Funcionalidades beta, de teste e de pré-visualização
Estas funcionalidades podem estar incompletas, conter erros, sofrer alterações substanciais ou ser interrompidas a qualquer momento. Não devem ser usadas em situações críticas de produção sem cópias de segurança e avaliação de riscos adequadas. Salvo proibição legal, são fornecidas no estado em que se encontram e conforme disponibilidade, sem compromissos de nível de serviço.
As informações não públicas sobre pré-visualizações são confidenciais da ShieldON.
13. Suspensão
Podemos suspender os Serviços, total ou parcialmente, para enfrentar riscos de segurança, atividade ilícita ou danos iminentes; por incumprimento substancial; por imposição legal ou de uma autoridade; por falta de pagamento após interpelação razoável; ou se uma interrupção de fornecedor ou infraestrutura impedir a função afetada.
Quando possível e lícito, avisaremos previamente e limitaremos o âmbito e a duração ao razoavelmente necessário.
14. Duração e cessação
Os Termos aplicam-se desde o primeiro acesso ou utilização até à cessação. O utilizador pode deixar de usar os Serviços. O encerramento de contas, a cessação de encomendas e a resolução antecipada seguem o Acordo Comercial e os procedimentos disponíveis no produto.
Cada parte pode resolver os Serviços afetados se a outra cometer incumprimento substancial e não o sanar no prazo acordado ou razoável após notificação escrita. Não é exigido prazo para incumprimento insanável, risco iminente para sistemas ou terceiros ou cessação imediata imposta por lei.
Os direitos de utilização cessam com o acordo. Exportação, devolução e eliminação de dados, remoção de cópias e conservação legal seguem o Acordo Comercial, o DPA, a configuração e a Política de Privacidade. Mantêm-se as disposições que, pela sua natureza, devam subsistir, incluindo propriedade intelectual, confidencialidade, pagamentos, responsabilidade, litígios e obrigações sobre dados após a cessação.
15. Garantias e exclusões
Garantimos a prestação dos Serviços pagos com competência e diligência profissionais razoáveis e o tratamento de desconformidades materiais reproduzíveis dentro do âmbito do Acordo Comercial.
Salvo garantias expressas ou legalmente imperativas, os Serviços são fornecidos no estado em que se encontram e conforme disponibilidade. Excluímos outras garantias expressas, implícitas ou legais, incluindo qualidade comercial, adequação a um fim, não violação de direitos, disponibilidade contínua, ausência de erros, software malicioso ou perda de dados, e exatidão, integralidade ou conformidade legal dos Serviços ou resultados de IA.
16. Indemnização
Na medida permitida por lei, o cliente defenderá, indemnizará e isentará de responsabilidade a ShieldON, afiliadas, administradores, trabalhadores e agentes relativamente a reclamações de terceiros resultantes de utilização ilícita, violação de direitos pelos Dados do Cliente ou incumprimento das secções 4 ou 7. Informaremos prontamente, permitiremos ao cliente conduzir a defesa e o acordo e prestaremos assistência razoável. Sem consentimento escrito, um acordo não pode exigir-nos admissão de responsabilidade, pagamento ou obrigações continuadas.
Prevalecem as indemnizações diferentes ou recíprocas previstas num Acordo Comercial.
17. Limites de responsabilidade
Na máxima medida legalmente permitida, nenhuma parte responde por perdas indiretas, incidentais, especiais, punitivas ou consequenciais, nem por lucros, receitas, valor comercial, oportunidades de negócio ou dados perdidos em relação aos Termos ou Serviços, mesmo tendo sido avisada dessa possibilidade.
Salvas as exceções seguintes, a responsabilidade total de cada parte limita-se aos valores pagos ou devidos pelos Serviços afetados nos doze meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Para Serviços gratuitos, o limite corresponde a 100 USD.
Estas exclusões e limites não se aplicam a fraude, conduta dolosa, violação da propriedade intelectual da outra parte, quebra de confidencialidade, valores devidos, morte, lesão pessoal ou outras responsabilidades não limitáveis por lei. Prevalecem os limites expressos do Acordo Comercial.
18. Lei aplicável e litígios
Aplicam-se a lei e os mecanismos de resolução de litígios previstos no Acordo Comercial. Na sua ausência, a lei e os tribunais competentes são determinados pelas regras aplicáveis de conflitos de leis e competência jurisdicional. Estes Termos não impõem, por si, arbitragem nem designam um tribunal exclusivo.
Antes de procedimentos formais, as partes procurarão resolver o litígio de boa-fé. Qualquer parte pode solicitar medidas provisórias, cautelares ou inibitórias a tribunal competente para proteger propriedade intelectual, informações confidenciais, dados ou segurança dos sistemas.
Não são afetados direitos imperativos a que a lei não permita renunciar.
19. Exportações e sanções
Não pode aceder, utilizar, exportar, reexportar ou transferir os Serviços em violação de controlos de exportação, sanções comerciais ou leis antiboicote aplicáveis. Declara não ser uma parte proibida ou sujeita a restrições e não fornecer os Serviços a utilizadores finais proibidos nem destiná-los a utilizações proibidas.
20. Alterações dos Termos
Podemos atualizar os Termos. As alterações substanciais serão comunicadas com antecedência razoável através do sítio, dos Serviços ou dos contactos da conta, atualizando a data. Salvo aplicação imediata imposta por lei, não terão efeitos retroativos. A utilização continuada após a entrada em vigor constitui aceitação.
21. Disposições gerais
O cliente não pode ceder os Termos sem consentimento escrito, exceto integralmente a um sucessor numa fusão, reorganização ou venda da totalidade ou da quase totalidade dos ativos relevantes, sem reduzir os nossos direitos. Podemos cedê-los a uma afiliada ou sucessor.
Nenhuma parte responde por atrasos ou incumprimentos causados por acontecimentos fora do seu controlo razoável, exceto obrigações de pagamento. O não exercício de um direito não constitui renúncia. A invalidade de uma disposição não afeta as restantes; será aplicada o mais próximo possível da sua intenção dentro dos limites legais.
Os Termos e os Acordos Comerciais constituem o acordo integral sobre os Serviços e substituem declarações ou acordos anteriores sobre o assunto. Os títulos facilitam a leitura. «Incluindo» não tem caráter limitativo. As partes são contratantes independentes; não se cria sociedade, empreendimento conjunto, emprego, agência ou relação fiduciária.
22. Contacto
Para questões, notificações legais ou denúncias de violações:
BasilAI Ltd. / ShieldON
Correio eletrónico: hello@shieldon.ai